A Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade (Abefaco), por meio de Grupo de Trabalho para Atenção Primária à Saúde Inclusiva (GT APS Inclusiva) vem acompanhando as ações da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) do Ministério da Saúde, desde a instauração do novo governo, após as eleições. Inclusive participa de algumas dessas ações de forma mais direta, com proposições enviadas à SAPS para a construção da “APS do futuro”, juntamente com outras entidades.
Mais recentemente, tomamos ciência da apresentação da SAPS, realizada no dia 01 de fevereiro de 2024, durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite “Desafios da APS hoje: panorama do orçamento da APS e o novo modelo de financiamento” (1h23min a 1h43min), que trouxe a proposta do novo financiamento da APS com base na melhoria de acesso, bem como a qualidade e integralidade do cuidado à saúde.
Observamos nessa apresentação, ao destacar os diversos programas e políticas transversais a APS, especialmente as relacionadas à equidade, a ausência da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)¹
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Como entidade que tem por objetivo o desenvolvimento técnico-científico da Enfermagem na APS, com comprometimento ético e político sobre, dentre outras questões, aquelas que afetam a população em maior situação de vulnerabilidade, vimos por meio desta nota chamar a atenção para a importância da valorização da PNAISPD e RCPD, como estratégias que colaboram para a superação das barreiras de acesso das Pessoas com Deficiência (PcD) aos serviços da APS.
Consideramos que as Políticas de Equidade elevam a capacidade e melhoria do acesso, um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência necessita ser consideradas ao se tratar do financiamento da APS para assegurar o direito à saúde.
Ressaltamos que a Estratégia Saúde da Família, modelo prioritário da APS, como primeiro nível de atenção, de caráter organizativo, deve promover cuidado integral, abarcando as especificidades próprias da população PcD.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), em 2022, a população com dois anos ou mais, que possui alguma deficiência, corresponde a 8,9% das(os) brasileiras(os), ou seja, 18,6 milhões de pessoas (BRASIL, 2022).²
Diante do exposto, destacamos como prioridade que sejam incorporadas na proposta de orçamento e novo modelo de financiamento, ações estratégicas que elevem a APS à uma política pública inclusiva que possa proporcionar a promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, dentre outros, com financiamento adequado e a visibilidade da comunidade com deficiência. Para a construção de um SUS público, universal, equânime, integral, longitudinal, humanizado e com qualidade é indispensável que todas as pessoas estejam incluídas.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024
Grupo de Trabalho Atenção Primária à Saúde Inclusiva
Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade-ABEFACO
Referências
1- BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017,para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficinal da União (DOU), Edição: 196, Seção:1, Página: 99, publicado em 16/10/2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/legislacao/portaria-gm-ms-no-1-526-de-11- de-outubro-de-2023/view Acesso em 05/ fev 2024. Acesso em 01 fev 2024.
2- BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2022. Brasília, DF: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2022.Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt- br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de- pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e- mdhc. Acesso em 01 fev 2024.
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